Processo 0802899-09.2025.8.12.0015
TJMS • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Intima-se a parte autora, no prazo de cinco dias, sobre o despacho de fls.45-47, cujo teor segue transcrito:Trata-se de Ação Declaratória de Rescisão/Anulação de Relação Constratutal, Repetição de Indébito e Indenização por Danos Materiais e Morais que Francisca Salvador move contra Aspecir União Seguradora e Previdência e Banco Bradesco S/A. Inicialmente, consigno que não obstante os incisos I e II, do artigo 373, do NCPC, estabeleçam que a prova incumbe a quem alega, o Código de Defesa do Cons
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