Processo 0802903-30.2017.8.15.0181
TJPB • Apelação Cível
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 19 – Des. Aluizio Bezerra Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802903-30.2017.8.15.0181 – Juízo da 4ª Vara Mista da Comarca de Guarabira RELATOR: Exmo. Des. Aluizio Bezerra Filho APELANTE: Município de Guarabira ADVOGADOS: John Johnson Gonçalves Dantas de Abrantes (OAB/PB 1.663) e Felipe Abílio Marques Diniz (OAB/PB 30.077) APELADOS: Ministério Público do Estado da Paraíba; Maria de Fátima de Aquino Paulino, representada pela advogada Elyene d
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