Processo 0802903-75.2023.8.14.0301
TJPA • Apelação Cível
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Polo Passivo
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DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. FATURAS EXCESSIVAS. REFATURAMENTO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA NÃO PROVIDO. RECURSO DA CONSUMIDORA PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença proferida em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e inden
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