Processo 0802905-37.2024.4.05.8500
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0802905-37.2024.4.05.8500 APELANTE: ANA LUCIA GONZAGA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) APELANTE: LUIZ GUSTAVO FONTES FIGUEIREDO MENDES - SE6889 ADVOGADO do(a) APELANTE: DANIELLE OLIVEIRA BATISTA - SE6890 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE. COISA JULGADA MATERIAL. REPETIÇÃO DE DEMANDA ANTER
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