Processo 0802906-88.2026.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0802906-88.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Mata Grande - Agravante: Banco do Brasil S A - Agravado: José Soares da Silva - Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, em idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO NÃO AUTOMÁTICA DO CDC. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA E HIPOSSUFICIÊNCIA. SUSPENSÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, APLICOU O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA PARTE AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PODE SER DETERMINADA AUTOMATICAMENTE COM BASE NA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; E (II) SABER SE ESTÃO PRESENTES, NO CASO CONCRETO, OS REQUISITOS LEGAIS DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES OU DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR APTOS A JUSTIFICAR A MEDIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO JURÍDICA ENVOLVENDO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EM REGRA, SUBMETE-SE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME A SÚMULA 297 DO STJ.4. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA CONSTITUI FACULDADE DO MAGISTRADO, CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES OU DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE CONSUMIDORA, NÃO SENDO CONSEQUÊNCIA AUTOMÁTICA DA INCIDÊNCIA DO CDC.5. AUSÊNCIA, NA FASE INICIAL, DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS QUE EVIDENCIEM A PLAUSIBILIDADE DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS, LIMITADAS À NARRATIVA UNILATERAL.6. A DETERMINAÇÃO GENÉRICA DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA MOSTRA-SE PREMATURA E PODE IMPLICAR INDEVIDA IMPOSIÇÃO DE PROVA NEGATIVA, EM AFRONTA À REGRA DO ART. 373 DO CPC.7. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL, NOTADAMENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO E O RISCO DE PREJUÍZO DECORRENTE DA CONDUÇÃO DA INSTRUÇÃO SOB DISTRIBUIÇÃO PROBATÓRIA INADEQUADA.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO IMPLICA INVERSÃO AUTOMÁTICA DO ÔNUS DA PROVA, QUE DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES OU DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. 2. A DETERMINAÇÃO GENÉRICA DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, SEM ELEMENTOS MÍNIMOS DE PLAUSIBILIDADE, MOSTRA-SE PREMATURA E DEVE SER AFASTADA.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 300, 373, 995, PARÁGRAFO ÚNICO, E 1.019, I; CDC, ART. 6º, VIII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297; STJ, RESP 2.021.665/MS (TEMA 1198). . - Advs: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 8123/PR) - José Carlos Albuquerque de Lima (OAB: 16802/AL) - 319

O TJAL é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.