Processo 0802910-54.2025.8.10.0060

TJMA • Apelação Cível

Tribunal
Número CNJ
0802910-54.2025.8.10.0060
Classe
Apelação Cível
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Última publicação
08/07/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

Apelação Cível nº 0802910-54.2025.8.10.0060– Timon Apelante: Estado do Maranhão Apelada: Maria Zélia da Silva Paz Relator: Des. Cleones Seabra Carvalho Cunha Vistos, etc. Estado do Maranhão, interpôs a presente apelação contra a sentença (id 52215110) prolatada pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Timon que, (nos autos da ação cominatória com pedido de antecipação de tutela, de mesmo número, proposta por Maria Zélia da Silva Paz) julgou procedente a pretensão inicial, determinando

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