Processo 0802910-59.2024.8.18.0030
TJPI • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0802910-59.2024.8.18.0030 APELANTE: MUNICIPIO DE OEIRAS APELADO: FRANCISCA MARIA FEITOSA Advogado(s) do reclamado: KARINY MARIA OLIVEIRA TORRES, VITOR HUGO CRATEUS SANTOS, FIDELMAN FAO FLORENCIO FONTES RELATOR(A): Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUPLEMENTAÇÃO DE CARGA HORÁ
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