Processo 0802910-60.2025.8.10.0058
TJMA • Recurso Inominado Cível
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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DO DIA 09 DE JUNHO DE 2026. RECURSO Nº: 0802910-60.2025.8.10.0058 ORIGEM: 1ª VARA CIVEL DE SÃO JOSE DE RIBAMAR RECORRENTE: ESTADO DO MARANHAO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO RECORRIDO: LUCIANA FERNANDES DA SILVA ADVOGADO: AFONSO LUIZ DA SILVA RIBEIRO - OAB RJ202678 RELATOR: JUIZ MARIO PRAZERES NETO ACÓRDÃO Nº: 1901/2026-2 Ementa: DIREITO ADMINISTRAT
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