Processo 0802911-80.2022.8.14.0012
TJPA • Mandado de Segurança Cível
Partes do processo (1)
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Última movimentação
0802911-80.2022.8.14.0012 [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Carta de fiança, Liberação de mercadorias] IMPETRANTE: SOLAR 6 ENERGIA SPE S/A AUTORIDADE: DIRETOR DE ARRECADAÇÃO, INFORMAÇÕES FISCAIS DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PARA IMPETRADO: ESTADO DO PARÁ SENTENÇA Vistos etc. I – RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por SOLAR 6 ENERGIA SPE S/A em face de ato atribuído ao DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FAZENDÁRIAS DA SECRETARIA DE EST
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