Processo 0802912-18.2025.8.20.5113
TJRN • Procedimento do Juizado Especial Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Areia Branca - 1ª Vara BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0802912-18.2025.8.20.5113 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE FEITOSA REU: ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA SENTENÇA I – RELATÓRIO. Relatório dispensado nos Termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO. Julgamento ante
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