Processo 0802913-43.2026.8.15.0251
TJPB • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA DA COMARCA DE PATOS Processo n. 0802913-43.2026.8.15.0251 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de feito a tramitar sob a égide da Lei dos Juizados da Fazenda Pública, conforme competência absoluta nela prevista. Considerando o advento da Resolução n. 34/2022, que a
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