Processo 0802914-03.2025.8.10.0057
TJMA • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA LUZIA Processo Nº 0802914-03.2025.8.10.0057 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Requerente: ANTONIA MONICA LIMA CONCEICAO e outros (5) Parte Requerida: MUNICIPIO DE SANTA LUZIA SENTENÇA O MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA opôs embargos de declaração (Id. 175107783) em face da sentença proferida no Id. 172438030, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais formulados na ação de responsabilidade civil
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