Processo 0802914-04.2018.8.10.0039
TJMA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802914-04.2018.8.10.0039 – COMARCA DE LAGO DA PEDRA APELANTE: CLAUDIANA SILVA DE ARAUJO DEFENSOR PÚBLICO: VICTOR HUGO LINHARES DE CARVALHO APELADO: MARIA LUCILENE DE MACEDO NASCIMENTO ADVOGADO: HOSANNA STEPHANIE DUARTE MARTINS SOARES - OAB MA18479-A RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS EMENTA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO
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