Processo 0802914-27.2026.8.20.5121
TJRN • Restituição de Coisas Apreendidas
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Processo nº.: 0802914-27.2026.8.20.5121. Requerente: PASTELARIA TANGARA COMERCIAL LTDA Decisão Trata-se de pedido de Restituição de Coisa Apreendida formulado por PASTELARIA TANGARÁ COMERCIAL LTDA., objetivando a restituição do veículo CHEV/ONIX 10TAT PR2, placa QWI5J94, apreendido nos autos da Ação Penal n.º 0801833-43.2026.8.20.5121. A requeren
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