Processo 0802915-48.2020.8.12.0011
TJMS • INVENTáRIO
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
Em que pese os argumentos expostos na manifestação da inventariante, sua pretensão não merece acolhimento. Isso porque o provimento jurisdicional pretendido, embora denominado alvará judicial, consubstancia, em verdade, pedido de extinção de condomínio, com fundamento nos arts. 1.320 e seguintes do
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