Processo 0802915-78.2023.8.15.0231
TJPB • Ação Civil Pública Cível
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Mamanguape AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) 0802915-78.2023.8.15.0231 [Indenização por Dano Ambiental] AUTOR: SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MEIO AMBIENTE REU: JORGE DA SILVA AZEVEDO SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública Ambiental ajuizada pela SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MEIO AMBIENTE (SUDEMA) em face de JORGE DA SILVA AZEVEDO, ambos devidamente qualificados nos autos. A autarquia autora narra, em sua petição i
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