Processo 0802916-72.2024.8.18.0028
TJPI • Apelação / Remessa Necessária
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0802916-72.2024.8.18.0028 APELANTE: MUNICIPIO DE NAZARE DO PIAUI Advogado(s) do reclamante: OSEAS CARVALHO DE SOUSA NETO APELADO: HELCIMARA DE CASTRO CARVALHO Advogado(s) do reclamado: RAMON COSTA LIMA, JORDY MOURA DE ARAUJO RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO EMENTA EMENTA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. MA
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