Processo 0802917-29.2025.8.18.0026

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0802917-29.2025.8.18.0026 EMBARGANTE: ANTONIO JOSE DE MOURA Advogado(s) do reclamante: LUISA AMANDA SOUSA MOTA EMBARGADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(s) do reclamado: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que manteve a extinção do processo sem resolução do mérito, em razão do descumprimento de determinação judicial para emenda da petição inicial, sob a alegação de omissão e contradição quanto às teses relativas ao formalismo excessivo, à cooperação processual, à primazia do julgamento de mérito, ao acesso à justiça, à exigência de extratos bancários, à hipossuficiência da parte autora, à sua condição de pessoa idosa residente em zona rural e à possibilidade de realização de audiência para esclarecimentos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou erro material ao apreciar as teses suscitadas pela parte embargante; e (ii) estabelecer se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir o mérito da decisão anteriormente proferida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado examina expressamente todas as matérias suscitadas pela parte embargante, inexistindo omissão quanto aos argumentos relacionados ao acesso à justiça, à cooperação processual e à primazia do julgamento de mérito. 4. A decisão reconhece que a exigência de apresentação de extratos bancários e documentos individualizadores da demanda decorre do poder-dever do magistrado de assegurar a adequada marcha processual e verificar os fatos constitutivos do direito alegado. 5. O acórdão considera legítima a determinação de emenda à inicial, especialmente em hipóteses de fundada suspeita de litigância abusiva, com fundamento na Súmula nº 33 do TJPI e no art. 321 do CPC. 6. A condição de pessoa idosa e residente em zona rural não afasta o dever processual de cumprir determinação judicial regularmente expedida nem possui aptidão para infirmar os fundamentos determinantes do julgamento. 7. O órgão julgador não está obrigado a enfrentar individualmente todos os argumentos das partes, mas apenas aqueles relevantes para a solução da controvérsia, nos termos do art. 489, § 1º, do CPC. 8. A realização de audiência mostra-se desnecessária quando a extinção do processo decorre do descumprimento de providência documental cuja apresentação incumbia à própria parte autora. 9. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente à correção dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, não constituindo instrumento adequado para rediscutir matéria já examinada e decidida. 10. A parte embargante limita-se a demonstrar inconformismo com a conclusão adotada no julgamento anterior, sem indicar efetivo vício no acórdão embargado. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Embargos de declaração desprovidos. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração exigem a demonstração de omissão, contradição,…

Ver a publicação completa →

O TJPI é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.