Processo 0802918-48.2024.4.05.8302
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0802918-48.2024.4.05.8302 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ADELSON VASCONCELOS E SILVA ADVOGADO do(a) APELADO: LARISSA AGUIAR DOS SANTOS - SP486449 ADVOGADO do(a) APELADO: EVANDRO MARTINS FERNANDES CRUZ - SP459251-A EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. COBRANÇA DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. ERRO OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TEMA 979/STJ. BOA-FÉ OB
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