Processo 0802919-52.2025.8.14.0012
TJPA • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0802919-52.2025.8.14.0012 APELANTE: ADALBERTO DUARTE GAIA ADVOGADO: TONY HEBER RIBEIRO NUNES - OAB/PA 17.571 APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO: GLAUCO GOMES MADUREIRA - OAB SP188483-A RELATOR: DES. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DO INSS. INEXISTÊNCIA DE L
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