Processo 0802919-87.2026.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0802919-87.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Paulo Cesar do Nascimento Barbosa - Agravado: Banco Votorantim S/A - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, tornando definitivos os efeitos da Decisão de fls. 416/420, proferida neste segundo grau de jurisdição, reformando a decisão vergastada, apenas para reconhecer a conexão entre a ação revisional nº 0756854-65.2025.8.02.0001 e a ação de busca e apreensão, determinando a remessa dos autos de origem ao Juízo da 11ª Vara Cível da Capital, prevento para o julgamento conjunto das demandas, mantendo hígidos os efeitos das decisões até então proferidas, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONEXÃO. PREVENÇÃO DO JUÍZO. MANUTENÇÃO DA LIMINAR. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME01. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, CONCEDEU LIMINAR PARA APREENSÃO DO BEM, TENDO O AGRAVANTE REQUERIDO O RECONHECIMENTO DE CONEXÃO COM AÇÃO REVISIONAL ANTERIORMENTE AJUIZADA E A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO PREVENTO, ALÉM DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO02. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ CONEXÃO ENTRE A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E A AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, A JUSTIFICAR A REUNIÃO DOS PROCESSOS E O RECONHECIMENTO DA PREVENÇÃO; (II) ESTABELECER SE A EXISTÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL TEM O CONDÃO DE SUSPENDER OU INVALIDAR A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO CONCEDIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR03. RECONHECE-SE A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PESSOA NATURAL, NOS TERMOS DO ART. 99, §3º, DO CPC, INEXISTINDO ELEMENTOS QUE INFIRMEM TAL CONDIÇÃO, O QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA.04. VERIFICA-SE A CONEXÃO ENTRE A AÇÃO REVISIONAL E A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, POIS AMBAS TÊM COMO OBJETO O MESMO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 55 DO CPC.05. DETERMINA-SE A REUNIÃO DOS PROCESSOS NO JUÍZO PREVENTO, DEFINIDO PELA ANTERIOR DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO REVISIONAL, CONFORME ARTS. 58 E 59 DO CPC.06. AFIRMA-SE QUE A REUNIÃO DOS FEITOS VISA EVITAR DECISÕES CONFLITANTES E ASSEGURAR A UNIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.07. MANTÉM-SE A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO, POIS A DECISÃO ESTÁ AMPARADA NO DECRETO-LEI Nº 911/69, QUE AUTORIZA A MEDIDA MEDIANTE COMPROVAÇÃO DA MORA, INDEPENDENTEMENTE DA OITIVA PRÉVIA DA PARTE CONTRÁRIA.08. ENTENDE-SE QUE A EXISTÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL CONEXA NÃO AFASTA AUTOMATICAMENTE A MORA NEM IMPEDE O EXERCÍCIO DO DIREITO DO CREDOR FIDUCIÁRIO, SALVO DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE CONTRATUAL.09. CONCLUI-SE QUE O RECONHECIMENTO DA CONEXÃO NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, A REVOGAÇÃO OU SUSPENSÃO DA MEDIDA LIMINAR DEFERIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 11. A EXISTÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL E DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADAS NO MESMO CONTRATO CARACTERIZA CONEXÃO E IMPÕE A REUNIÃO DOS PROCESSOS NO JUÍZO PREVENTO. 12. O JUÍZO PREVENTO É DEFINIDO PELA ANTERIOR DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTS. 58 E 59 DO CPC. 13. A PROPOSITURA DE AÇÃO REVISIONAL NÃO AFASTA AUTOMATICAMENTE A MORA NEM IMPEDE A CONCESSÃO OU MANUTENÇÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA NO DECRETO-LEI Nº 911/69.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS.…

Ver a publicação completa →

O TJAL é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.