Processo 0802920-19.2025.8.10.0054
TJMA • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd. 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra/MA, CEP: 65760-000, Tel: (99) 2055-1581 E-mail: vara1_pdut@tjma.jus.br) PROCESSO Nº 0802920-19.2025.8.10.0054 AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS POR CALÚNIA E DIFAMAÇÃO REQUERENTE(S): ITALO HENRIQUE SANTOS LIMA REQUERIDO(A)(S): N. M. C. DE MELO COMBUSTÍVEIS - EPP SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDI
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