Processo 0802920-38.2021.4.05.8200
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO TRF5 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0802920-38.2021.4.05.8200 APELANTE: UNIAO FEDERAL APELADO: RICARDO JORGE NUNES ROCHA ADVOGADO do(a) APELADO: GABRIEL COSTA FRAGOSO DE ALBUQUERQUE - PB17897 EMENTA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AGENTE DE SAÚDE. AVERBAÇÃO DE TEMPO ESPECIAL. PERÍODO POSTERIOR À LEI 8.112/1990. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. LAUDO AMBIENTAL E CONTRACHEQUES DEMONSTRANDO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EFI
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