Processo 0802921-35.2026.8.14.0061
TJPA • Procedimento Comum Cível
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Processo n. 0802921-35.2026.8.14.0061 DECISÃO R. Hoje. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA movida por JORGE RANGEL CORREA, por meio de advogado habilitado nos autos, em face de BANCO DO ESTADO DO PARÁ S.A. (BANPARÁ), todos regularmente qualificados. Em síntese, a parte autora alegou que é cliente da instituição financeira requerida, possuindo conta bancária na agência 011 e Conta Corrent
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