Processo 0802922-40.2025.8.12.0019
TJMS • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Intimação das partes da sentença retro, homologada pelo Juiz de Direito: " Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para o fim de: a) DECLARAR válido o pedido de cancelamento do contrato realizado pelo autor; b) CONDENAR as rés, solidariamente, à restituição dos valores comprovadamente pagos pelo autor no valor de R$ 781,40 (setecentos e oitenta e um reais e quarenta centavos), descontado o percentual de 15% (quinze por cento) a título de multa contratual, cujo montant
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