Processo 0802922-48.2023.8.10.0057
TJMA • Apelação Cível
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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0802922-48.2023.8.10.0057 APELANTE: RAIMUNDA VIEIRA DA SILVA ADVOGADAS: MÁXIMA REGINA SANTOS DE CARVALHO FERREIRA, OAB/MA N.º 12.705; SABRINA ARAUJO SILVA, OAB/MA N.º 23.335 APELADO: BANCO PAN S.A. ADVOGADA: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO, OAB/BA N.º 29.442 E OAB/MA N.º 19.736-A RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZA
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