Processo 0802923-15.2025.8.15.0351

TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Tribunal
Número CNJ
0802923-15.2025.8.15.0351
Classe
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Órgão Julgador
1ª Vara Mista de Sapé
Última publicação
14/04/2026

Polo Ativo

Advogados

Última movimentação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE SAPÉ 1ª VARA SENTENÇA Vistos etc. 1. RELATÓRIO Dispensa-se o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95 c/c Lei n.º 12.153/2009. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de cobrança ajuizada por SEVERINO DO RAMOS MIGUEL contra

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