Processo 0802925-56.2024.8.10.0028
TJMA • Apelação Cível
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QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 14.05.2026 A 21.05.2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802925-56.2024.8.10.0028 APELANTE: DOMINGOS DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: ANDRÉ FRANCELINO DE MOURA — OAB/TO Nº 2.621 APELADO: BRADESCO SEGUROS S/A ADVOGADO: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO — OAB/MA Nº 11.812-A E OAB/PE Nº 23.255 RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E
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