Processo 0802925-76.2022.8.04.0001

Vistos. Trata-se de manifestação da Parte Executada com pedido de tramitação prioritária e pedido de desbloqueio de valores de natureza previdenciária. Reporto-me, inicialmente, ao pedido de prioridade na tramitação processual, formulado pela parte Autora, à mov. retro. Sobre a questão em avença, as prioridades legais mostram-se previstas no Art. 1.048, Inciso I, do Código de Processo Civil, bem como no Art. 9º, Inciso VII, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146, de 6 de julho d

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.