Processo 0802927-63.2026.8.20.0000
TJRN • Agravo de Instrumento
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0802927-63.2026.8.20.0000 Polo ativo MUNICIPIO DE MACAU Advogado(s): Polo passivo R. C. F. N. Advogado(s): GABRIEL OLIVEIRA DA COSTA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE NO POLO PASSIVO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MÉRITO. MENOR IMPÚ
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