Processo 0802927-94.2023.8.10.0049
TJMA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802927-94.2023.8.10.0049 - PJE. APELANTE: MARIA ELIENE AZEVEDO CORREA ADVOGADO: FLAVIO FRANCISCO DE ASSIS LOBATO REIS (OAB/MA 17472) APELADO: BRK AMBIENTAL – MARANHAO S.A. ADVOGADO: JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR (OAB/MA 5302) PROC. DE JUSTIÇA: ORFILENO BEZERRA NETO RELATOR SUBSTITUTO: FERNANDO MENDONÇA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO PÚBLICO ESSE
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