Processo 0802928-92.2025.8.12.0101
TJMS • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Sentença: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito (CPC, art. 487, I), para: 1) DECLARAR a inexistência de relação jurídica de propriedade e de responsabilidade tributária/administrativa do autor em relação ao veículo Honda/CG 125 TITAN ES, placa HSM-1678, Renavam 847130258, a partir de 13/11/2023 (data do bloqueio administrativo); 2) CONDENAR o corréu Guilherme Dias de Araújo à obrigação de fazer consistente em promover a transferência do veículo para o
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