Processo 0802929-60.2023.8.10.0115
TJMA • AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO
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Processo nº 0802929-60.2023.8.10.0115 DESPACHO Redesigno a audiência de instrução e julgamento para o dia 06 de maio de 2026, às 09h:30min, oportunidade em que serão ouvidas as testemunhas e interrogado o acusado, conforme determina o artigo 400, do Código de Processo Penal. Ressalto que antes do in
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