Processo 0802929-84.2025.8.15.0201
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695). PROCESSO N. 0802929-84.2025.8.15.0201 [Sistema Remuneratório e Benefícios]. AUTOR: DEYWERSON LOURENCO DO NASCIMENTO. REU: MUNICIPIO DE INGA. SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Preliminarmente, registro que a matéria tratada nos autos diz respeito ao direito do servidor contratado a título precário ao recolhimento do FGTS e ao pagament
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