Processo 0802930-10.2025.8.10.0007

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PERMANENTE SESSÃO DE JULGAMENTO DO DIA 14 DE MAIO DE 2026 RECURSO Nº: 0802930-10.2025.8.10.0007 ORIGEM: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS RECORRENTE: EMANUELE DE JESUS FERREIRA PEREIRA ADVOGADO: JOSE SEBASTIAO OLIVEIRA LIMA JUNIOR - MA23033-A PARTE RECORRIDA: VIP - GESTAO E LOGISTICA LTDA ADVOGADO: GERALDO CESAR PRASERES DE SOUZA - MA11709-A RELATOR: JUIZ MÁRIO PRAZERES NETO ACÓRDÃO Nº: 1491/2026-2 Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE VEÍCULO. ALEGADO VÍCIO OCULTO. IRREGULARIDADE NA NUMERAÇÃO DO BLOCO DO MOTOR. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela parte autora, arrematante de veículo adquirido em leilão extrajudicial, contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por reconhecer a incompetência do Juizado Especial Cível diante da suposta necessidade de prova pericial complexa. 2. A parte autora alegou que o veículo adquirido em leilão, descrito como conservado, apresentou irregularidade na numeração do do bloco do motor, constatada em vistoria do DETRAN/MA e em laudo do Instituto de Criminalística – ICRIM/MA, circunstância que inviabilizou a regularização administrativa do automóvel e exigiria a substituição do bloco do motor. Requereu indenização por danos materiais e morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) definir se o recurso atende ao princípio da dialeticidade; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos para manutenção da gratuidade da justiça deferida à recorrente; e (iii) determinar se a controvérsia relativa à irregularidade na numeração do bloco do motor de veículo adquirido em leilão demanda produção de prova pericial complexa incompatível com o rito dos Juizados Especiais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A recorrente impugna especificamente os fundamentos da sentença recorrida, especialmente quanto à alegada complexidade da causa e à suficiência da prova documental, atendendo aos requisitos do art. 42 da Lei nº 9.099/95. 5. A aquisição de veículo de elevado valor em leilão extrajudicial, isoladamente, não afasta a presunção relativa de hipossuficiência decorrente da declaração apresentada, ausente prova concreta da capacidade financeira da parte autora. 6. A competência dos Juizados Especiais restringe-se às causas de menor complexidade, devendo a simplicidade da demanda ser aferida a partir da natureza da prova necessária ao deslinde da controvérsia. 7. A solução da lide exige investigação técnica aprofundada acerca da origem da irregularidade na numeração do bloco do motor, da compatibilidade entre os registros oficiais da Base de Índice Nacional – BIN e a gravação física da peça, da necessidade de substituição integral do motor e da eventual responsabilidade da empresa leiloeira. 8. Os documentos apresentados pelas partes não afastam as controvérsias técnicas relevantes, mas evidenciam a necessidade de instrução probatória especializada. 9. O laudo do Instituto de Criminalística – ICRIM/MA limita-se a apontar interferência humana na gravação da numeração do bloco do motor, sem concluir categoricamente pela imprescindibilidade de substituição integral da peça. 10. A realização de perícia técnica especializada…

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