Processo 0802932-74.2023.8.12.0045
TJMS • CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
DECISÃO: "Ante o exposto: I- Determino a intimação da CEAB/DJ para que promova a retificação da DIB do benefício para 01/01/2017, em estrita observância ao título judicial, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de incidência da multa já fixada na sentença. II- Após, intime-se o INSS para que aprese
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