Processo 0802932-97.2022.4.05.8400
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0802932-97.2022.4.05.8400 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INVENTARIANTE: JOSE ANATANS DIAS PINHEIRO ADVOGADO do(a) INVENTARIANTE: MARCOS AURELIO DE OLIVEIRA COSTA FERREIRA - RN13045 EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INAPTO. NÃO CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA DOCUMENTAL. INDEFERI
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