Processo 0802933-11.2026.8.15.0000
TJPB • Habeas Corpus Criminal
Partes do processo (1)
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Autos: HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0802933-11.2026.8.15.0000 Requerente: FABIANO PEREIRA DOS SANTOS Requerido: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ALHANDRA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA EM AMBIENTE VIRTUAL. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado com o objetivo de revogar a prisão preventiva de acusado pela suposta prática dos crimes de ameaça e descumprimento de medidas pro
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