Processo 0802933-71.2026.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0802933-71.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Palmeira dos Indios - Agravante: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S/A - Agravado: Município de Palmeira dos Índios - Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em JULGAR PREJUDICADO e, por consequência, NÃO CONHECER do presente Agravo de Instrumento Cível, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL INTERPOSTO POR EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., CONTRA A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DA AÇÃO ORIGINÁRIA DE Nº 0700449-34.2026.8.02.0046, EM QUE O JUÍZO DE ORIGEM DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO PELO ENTE MUNICIPAL (PARTE AUTORA).2. A AÇÃO ORIGINÁRIA DE Nº 0700449-34.2026.8.02.0046, TRATA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, INTERPOSTA POR MUNICÍPIO DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS-AL, EM FACE DE EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE SUBSISTE O INTERESSE RECURSAL DIANTE DA SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA NA AÇÃO ORIGINÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO NA AÇÃO ORIGINÁRIA, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS, IMPLICA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ANTERIORMENTE PROFERIDA.5. O EVENTUAL EXAME DO MÉRITO RECURSAL NÃO TERIA O CONDÃO DE INFIRMAR O JULGAMENTO DEFINITIVO PROFERIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM, TORNANDO-SE PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO.6. INCUMBE AO RELATOR NÃO CONHECER DE RECURSO PREJUDICADO, NOS TERMOS DA LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC).IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO NA AÇÃO ORIGINÁRIA ACARRETA A PERDA DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, IMPONDO-SE O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.”_________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 932, III, 1.015.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, AI Nº 0814482-15.2025.8.02.0000, REL. DES. ORLANDO ROCHA FILHO, 4 CÂMARA CÍVEL, J. 11/02/2026. . - Advs: Thiago Moura Alves (OAB: 6119/AL) - 319

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