Processo 0802933-77.2022.8.12.0018
TJMS • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Inicialmente, destaco que a impugnação apresentada pela AGREVEP deve ser rejeitada, diante da ausência de planilha de cálculos com indicação dos juros, da correção monetária e do termo inicial utilizados para o encontro dos valores indicados na tabela de fl. 351. Tal omissão contraria o disposto no art. 525, § 4º, do Código de Processo Civil, que impõe ao executado, ao alegar excesso de execução, o dever de apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do valor que entende correto, ônus do
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