Processo 0802934-62.2025.4.05.8400
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0802934-62.2025.4.05.8400 APELANTE: FELIPE SARMENTO PIRES ADVOGADO do(a) APELANTE: ARYAN GLEYDSON DE ARAUJO SILVA - RN21060 APELADO: UNIAO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. FIES. ABATIMENTO DE 1% DO SALDO DEVEDOR. MÉDICO MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. ART. 6º-B, II, DA LE
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