InícioSTJ › Processo 0802935-42.2023.8.19.0010
STJ

1. Município de Bom Jesus do Itabapoana (agravante) x 2. Estado do Rio de Janeiro (agravado)

Processo nº 0802935-42.2023.8.19.0010 · Agravo Em Recurso Especial · 2023 · ver número completo →

Processo nº 0802935-42.2023.8.19.0010, do STJ, movido por 1. Município de Bom Jesus do Itabapoana (agravante) em face de 2. Estado do Rio de Janeiro (agravado), na classe Agravo Em Recurso Especial, distribuído em 2023.
Tribunal
STJ
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público
Classe
Agravo Em Recurso Especial
Ano
2023

Partes do processo

1. Município de Bom Jesus do Itabapoana (agravante)Polo ativo
2. Estado do Rio de Janeiro (agravado)Polo passivo
3. Delci Alves de Freitas (agravado)Polo passivo
Defensoria Pública do Estado do Rio de JaneiroAdvogado
Aline Torres FilippoAdvogado
Márcio Nunes RodriguesAdvogado
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