Processo 0802935-55.2025.8.15.0601
TJPB • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
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Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Belém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802935-55.2025.8.15.0601 DECISÃO Considerando os documentos juntados pela parte autora conforme determinado, verifico que a petição inicial preenche os requisitos essenciais - arts. 319 e 320, CPC - e não se trata de impro
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