Processo 0802938-70.2025.8.14.0008
TJPA • Procedimento do Juizado Especial Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA 0802938-70.2025.8.14.0008 RECLAMANTE: EDITE DE AMARAL SANTOS RODRIGUES RECLAMADO: MAGAZINE LUIZA S/A, ARAPLAC INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA SENTENÇA 1 – RELATÓRIO Dispensado o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei nº 9.099/95. 2 – FUNDAMENTAÇÃO Versa a presente demanda sobre pedido de indenização por danos materiais e danos morais em razão de compra realizada pela internet, recebimento de pro
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