Processo 0802939-18.2026.8.15.0000
TJPB • Revisão Criminal
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho ACÓRDÃO REVISÃO CRIMINAL N.º 0802939-18.2026.8.15.0000 Relator: Des. Aluizio Bezerra Filho Requerente: E. S. D. J. Advogado: Thiago Bezerra de Melo (OAB/PB n.º 23.782)) Requerido: Ministério Público do Estado da Paraíba EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. ALEGADA FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA NA VALORAÇÃO DA
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