Processo 0802939-28.2025.8.20.5104
TJRN • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de João Câmara Avenida Artur Ferreira da Soledade, S/N, Alto do Ferreira, JOÃO CÂMARA - RN - CEP: 59550-000 Processo nº 0802939-28.2025.8.20.5104 Natureza: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: M. -. 0. P. J. C. Réu: J. M. L. D. S. SENTENÇA I - RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ofereceu denúncia em desfavor de JOSÉ MARIA LIMA DE SOUZA, imputando-lhe a prática dos crimes previstos no art.
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