Processo 0802941-62.2023.8.10.0119
TJMA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DOS LOPES PROCESSO Nº 0802941-62.2023.8.10.0119 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) REQUERENTE(S): D. e outros (2) REQUERIDO(S): B. L. D. S. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO contra B. L. D. S., com a imputação da prática, em tese, do crime de ameaça no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher (art. 147, caput, do Códig
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