Processo 0802941-97.2025.8.12.0002
TJMS • Usucapião
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Sent parte dispositiva...II. Dispositivo. Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE os pedidos contidos na petição inicial de fls. 01/12, para o fim de declarar a propriedade do(s) autor BELMIRO VILAPLANA FERNANDES, sobre fração dos terrenos matriculados sob o n°: 54.219, 54.220, 54.222, 54.225, 54.226, 54.227 e 54.228, determinado pela fração dos lotes 03, 04, 05, 09, 10, 11, e 12, da quadra 29, situado no loteamento denominado Jardim Maracanã, perímetro urbano des
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