Processo 0802942-88.2024.4.05.8201
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0802942-88.2024.4.05.8201 APELANTE: BRUNO FIGUEIREDO NOBREGA ADVOGADO do(a) APELANTE: JOAO LUIS FERNANDES NETO - PB14937 ADVOGADO do(a) APELANTE: WALLIS FRANKLIN DE SOUZA SILVA - PB24626 APELADO: UNIAO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por BRUNO FIGUEIREDO NÓBREGA, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, em face do acórdão prolatado pela 5ª Turma deste Tribunal
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