Processo 0802943-43.2026.8.15.3011
TJPB • Procedimento Comum Cível
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Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802943-43.2026.8.15.3011 DECISÃO Vistos, etc. A parte autora, menor absolutamente incapaz e com deficiência, representada por sua genitora, ingressou com ação declaratória de nulidade contratual acumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais contra a instituição financeira ré. Alegou a invalidade de descontos referentes a contrato de cartão
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